“A transparência, a partir de agora obrigatória também por lei, funciona com o inibidor eficiente de todo mau uso do dinheiro público e também de todas as violações de direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, disse hoje (16), durante discurso na cerimônia de posse dos integrantes da Comissão da Verdade.

A presidente avaliou ainda que a nova lei representa uma expressão da transparência do Estado e a garantia básica de segurança e proteção para o cidadão. “Junto com a Comissão da Verdade, a nova lei representa grande aprimoramento institucional para o Brasil, uma expressão da transparência do Estado, garantia básica de segurança e proteção para o cidadão. Por essa lei, nunca mais os dados relativos a violações de direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos”, disse.

Dilma acrescentou ainda que a Lei de Acesso à Informação e a Comissão da Verdades resultam de um longo processo de construção da democracia que durou quase três décadas.

A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Com informações da Agência Brasil

A ministra lembrou que a norma terá que ser seguida por todos municípios, estados e a União e ajudará o país a ser mais transparente. “É uma lei que terá que ser aplicada por todos os entes da Federação. Tem uma série de exigências e tenho a convicção de que entrará em vigor e será permanentemente aperfeiçoada, porque a transparência dos atos dos governantes tem que ser dada com plenitude”, defendeu Ideli antes de prestar esclarecimentos à Comissão de Fiscalizaç?o e Controle da Câmara sobre compra de lanchas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações serão identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados.

Entre as principais mudanças da LAI destaca-se a concepção que o acesso aos dados públicos é um direito do cidadão e a resposta deve ser fornecida no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10. “Na Bahia, a Ouvidoria Geral e a Rede de Ouvidorias Especializadas – composta por 140 ouvidorias – devem ser os canais pelos quais os cidadãos farão a solicitação da informação, como já acontece atualmente”, defende o ouvidor-geral do Estado, Jones Carvalho, ao destacar que de 2007 até hoje (14) a Ouvidoria Geral já prestou mais de 125 mil informações, sendo o principal tipo de atendimento realizado.

Evento reuniu 45 Ouvidorias Especializadas

Na avaliação de Carvalho, a Lei de Acesso à Informação irá consolidar a democracia, aumentar a transparência governamental e fornecer mais elementos para o controle social do Estado. O ouvidor-geral sinaliza ainda que com a LAI não haverá um grande aumento de pedidos de informação pela sociedade, “mas sim aumento da responsabilidade do Estado, e principalmente das Ouvidorias, que agora serão obrigados a responder ao cidadão”, opina.

Clique para fazer o download das principais mudanças prevista pela Lei

Até o fechamento desta reportagem, segundo a CGU, 14 ministérios ainda não haviam providenciado a página, entre eles o Ministério do Planejamento, a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República. Dia 16 é a data prevista, pela Lei nº 12.527/2011, para o início dos serviços de informação ao cidadão (SIC) nas repartições e para a transparência ativa dos dados públicos.

Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos com a letra “I”, em verde.

Afora o Poder Executivo na esfera federal (ministérios, autarquias, fundações e empresas estatais), também caberá aos demais poderes (Judiciário e Legislativo), em todos os estados e municípios, cumprir a lei.

Segundo a diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria, Vânia Vieira, a lei terá impacto tão grande quanto o Código de Defesa do Consumidor (de 1990) e irá mudar a cultura de informações dentro do Estado brasileiro. “Muda o paradigma de que os agentes públicos se achavam donos da informação, quando o Estado era compreendido como guardião das informações”.

A expectativa de Vânia Vieira é que logo após a entrada em vigor da lei, os jornalistas sejam os principais usuários das páginas de informação, mas que, em um segundo momento, de consolidação, as páginas serão mais usadas por cidadãos comuns, como ocorreu em outros países.

Graças à norma, será possível, por exemplo, o cidadão saber a lista de medicamentos disponíveis nos postos de saúde da cidade; conhecer a lista de médicos inscritos no Programa Saúde da Família (PSF); verificar vagas em creches e escola; e o horário do transporte público, por exemplo.

As informações são de livre acesso e uso pelos interessados, sem a necessidade de explicar as motivações. “Não cabe à administração pública conhecer previamente o destino que os usuários darão às informações”, explica Vânia Vieira

Segundo ela, toda informação produzida pelo Estado deve estar disponível à sociedade, a menos que essa informação esteja expressamente protegida. Futuro decreto a ser editado pela presidenta Dilma Rousseff regulamentará a lei, para que fique mais claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Conforme Vânia, a lei é bastante aplicável e é “exagero” avaliar que a falta da publicação do decreto é crítica para o funcionamento das novas regras. No site da CGU, é possível obter mais informações sobre o sistema de publicidade de informações do governo.

Ele abriu hoje o primeiro seminário visando treinar servidores de diversos órgãos públicos federais como operadores do Sistema Ouvidor – o SisOuvidor. Participam 50 representantes de 31 órgãos federais que serão habilitados a operar o SisOuvidor.

Fotos: Luciano Ribeiro/Divulgação

“Estamos dando não só um salto quantitativo, com a ampliação da rede de ouvidorias, mas também qualitativo, com o sistema buscando a consolidação como instrumento estratégico para escutar os problemas que atingem um universo de aproximadamente dois milhões de servidores do Executivo, militares, Legislativo e Judiciário”, disse o secretário Sérgio Mendonça, dando as boas vindas aos servidores públicos que participam do treinamento.

A Ouvidoria do Servidor completará no ano que vem uma década de existência. Seu principal desafio é ajudar a resolver as demandas dos servidores. Mas está disponível para toda a sociedade. Qualquer cidadão que utiliza os serviços públicos pode recorrer à Ouvidoria quando não receber em um órgão ou entidade do Poder Executivo o atendimento devido.

Ainda mais agora, quando está próximo de entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Ouvidoria do Servidor precisa estar preparada para ser mais um canal de atendimento.

“A ampliação da rede de Ouvidorias do Servidor demonstra a relevância dada pelo Ministério do Planejamento para o tratamento e disseminação da informação, seja para o servidor público federal, seja para o cidadão-usuário dos serviços prestados pelo Estado”, afirma a ouvidora-geral do servidor, Cláudia Couto.

“Com o advento da Lei de Acesso à Informação esse direito de acesso estará regulamentado e, portanto, as informações requeridas por meio da Ouvidoria do Servidor continuarão a ser disponibilizadas com a maior qualidade possível”, completa.

A Ouvidoria do Servidor foi criada em 2003, como órgão auxiliar da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Este ano, integra a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho, passando a atuar para além da gestão de pessoas, ofertando, também, informações sobre as relações de trabalho no governo federal.

Entre os serviços mais procurados na Ouvidoria estão a busca por legislações pertinentes a vida funcional do servidor, como o crédito consignado, regime jurídico único, aposentadorias, e principalmente o envio de mensagens com elogios, denúncias, reclamações, sugestões e solicitações (veja aqui o balanço do ano passado).

Para fortalecer o processo de descentralização, com vista à criação do Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS, foram utilizadas diversas estratégias, com destaque para a criação do Fórum Cearense de Ouvidorias do SUS – FOCOS, em 2007. O Fórum constitui-se num espaço de discussão entre a Ouvidoria Geral da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE e as ouvidorias do SUS em âmbito municipal, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da capacidade técnica, institucional e gerencial do serviço de Ouvidoria do SUS.

Congrega ouvidores do SUS e articuladores do Sistema OuvidorSUS nos municípios cearenses e realiza atividades periódicas sob a coordenação de Núcleo Mobilizador, formado pela Ouvidoria Geral da SESA e ouvidorias municipais eleitas nas reuniões do FOCOS. Objetiva fortalecer e implementar serviços de ouvidorias do SUS no Ceará; incentivar a descentralização do OuvidorSUS, concebido a partir da idéia de criação de um Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS; apoiar ações de educação permanente para seus integrantes; e incentivar produções científicas na área de
ouvidorias.

Hoje o Ceará já conta com 121 ouvidorias do SUS, conforme monitoramento da política de descentralização, através das pesquisas sobre “O Perfil das Ouvidorias do SUS no Ceará – 4ª Versão”1. Os Encontros do Fórum Cearense de Ouvidorias do SUS tem o propósito de colaborar com o processo de qualificação dessas ouvidorias. Na sua oitava edição, o Encontro buscará fomentar o debate sobre as perspectivas do Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS frente aos novos marcos legais e organizativos do SUS.

DATA E LOCAL:
21 e 22 de junho de 2012, local a definir.

PROGRAMAÇÃO:

DIA 21/06/2012
08h – Credenciamento e café da manhã
9h – Abertura
09h30min – Os novos marcos legais e organizativos do SUS e a construção do
Sistema Nacional de Ouvidorias: desafios e perspectivas.
Expositores:
Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde.
Representante do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS – DOGES/MS.
Representante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE.
Representante da Ouvidoria Geral da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará -
SESA
12h – Almoço
14h – Redes de Atenção à Saúde: implicações para o cotidiano das ouvidorias do
SUS.
Expositores:
Representante do Ministério da Saúde.
Representante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
Representante do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS.
Representante do Fórum Cearense de Ouvidorias do SUS no Ceará.

DIA 22/06/2012
08h – Café da manhã
9h – Lei 12.527/2011 (Lei da Informação) e PEC 45/2009: novas perspectivas para as
ouvidorias públicas no Brasil.
Expositor: Representante da Controladoria Geral da União – CGU
Debatedores:
Representante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE.
Relator da PEC 45/2009 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Federal.
Representante da Associação Nacional de Ouvidores Públicos.
10h30min. – Construção do Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS: intercâmbio de
experiências.
Representante do Departamento de Ouvidoria Geral do SUSDOGES/MS.
Representante do Fórum Cearense de Ouvidorias do SUS – FOCOS.
Representante de Ouvidorias Estaduais do SUS.
13h30min – Almoço de encerramento.
OUVIDORIA

Somente nos três primeiros meses deste ano, a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça recebeu 5,7 mil manifestações. O crescimento foi 47,9% maior em relação ao mesmo período de 2011, quando foram registradas 3.874 demandas. De acordo com balanço divulgado pelo órgão, a maior parte das demandas são reclamações sobre a morosidade processual ou relacionadas à matéria de natureza jurisdicional.

A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça foi o segundo assunto mais citado nas manifestações, de acordo com a classificação por assuntos. Teve 403 registros, dos quais 386 foram de elogios. No trimestre anterior — de outubro a dezembro de 2011 — foram 190 manifestações sobre a atuação do órgão. Todas eram elogios.

As matérias de cunho jurisdicional ocupam o terceiro lugar na lista de temas mais demandados. São com 263 manifestações — sendo 141 reclamações, 59 solicitações, 46 denúncias, 16 pedidos de informação e uma sugestão. Na sequência, estão as demandas relacionadas à atuação dos magistrados, com 242 demandas. Manifestações sobre as decisões do CNJ e determinações judiciais registraram, respectivamente, 239 e 237 demandas.

De acordo com o tipo de manifestação, as reclamações ainda lideram, com 3.233 ocorrências. Em seguida, estão os pedidos de informação (1.094 do total), elogios (530), solicitações (512), denúncias (407) e sugestões (149). Ao se fazer uma análise por assuntos mais abordados no trimestre, destaca-se a morosidade processual — tema que foi alvo de 1.682 manifestações, sendo 1.546 reclamações, 52 solicitações, 42 pedidos de informação, 40 denúncias e um elogio.

Os servidores públicos foram os que mais demandaram a Ouvidoria, com 1.120 manifestações. Em seguida, os advogados (949), aposentados (665), empregados da iniciativa privada (624) e profissionais liberais (485). A Ouvidoria também registrou 64 demandas de presidiários. Do total de demandas recebidas pela Ouvidoria no primeiro trimestre deste ano, 1.736 foram registradas em janeiro, 1.821 em fevereiro e 2.175 em março.

Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Linha do Tempo

No dia 2 de maio de 2002, foi criada a função Ouvidoria na Petrobras. Na ocasião, ainda não era um órgão formal da companhia, mas já cumpria sua função de canal direto de comunicação entre os públicos de interesse e a Alta Administração.

Em 2003, a Petrobras passou a guiar-se pelos princípios do Pacto Global em que ética e transparência são norteadores, fortalecendo as ações de responsabilidade social da Petrobras e legitimando a Ouvidoria Geral como instância para a defesa de direitos.

Em 2005, refletindo as mudanças ocorridas nas organizações empresariais para que houvesse transparência em seus negócios, a Ouvidoria Geral foi oficializada pelo Conselho de Administração e se tornou o órgão titular do canal de denúncias da Petrobras. Com isso, não apenas dava-se cumprimento a uma das exigências da Lei Sarbanes Oxley (SOx), como também ficava instituído um canal apto a receber denúncias anônimas sobre questões contábeis, financeiras, de auditoria e controles internos.

Em 2007 foram aprovadas as Políticas e Diretrizes de Ouvidoria, estabelecendo orientações estratégicas, recomendações e instruções sobre seu funcionamento.

Em 2010, O Conselho de Administração instituiu o mandato de dois anos para o ouvidor, prorrogáveis por mais dois anos, e recomendou que outras empresas do Sistema Petrobras estabelecessem tempo determinado para a investidura na função. A decisão foi guiada pela independência que o mandato proporciona ao titular de ouvidoria.

Em 2011, foi aprovada a reestruturação da Ouvidoria Geral. As demandas passaram a ser tratadas através de coordenações regionais e cada unidade da Petrobras terá, gradativamente, um ouvidor local, para atendimento mais próximo aos demandantes.

Em 2012, novos desafios: a implantação de uma estrutura com o objetivo de atender às exigências da nova Lei de Acesso à Informação. Desde então, nosso site publica notícias sobre o assunto, para manter nossos leitores atualizados sobre esse importante tema.

Ouvidores da Petrobras

A primeira Ouvidora da Petrobras foi a juíza aposentada Maria Lúcia Karam, que ocupou a função de maio a dezembro de 2002. Foi um período no qual as ouvidorias, em todo o Brasil, procuravam definir sua identidade e atuar como uma ferramenta inovadora de cidadania. Naquela época, nosso país tinha poucas ouvidorias e as que existiam eram tão pioneiras quanto à da Petrobras. Foi, portanto, um mandato bastante desafiador. Maria Lúcia definiu sua gestão como um momento de implantação e caracterizou a ouvidoria como um canal complementar para que os públicos interno e externo da Petrobras tivessem voz.

Em 2003, a Ouvidoria Geral passou a ser gerida por Maria Augusta Carneiro Ribeiro, que permaneceu na função até seu falecimento, em maio de 2009. Guta, como gostava de ser chamada, fortaleceu os conceitos já estabelecidos e acentuou o papel da Ouvidoria Geral como um instrumento de democracia e cidadania. Em uma entrevista, declarou que “A Ouvidoria é um desentupidor de canais. E, na medida em que garante que a comunicação flua, permite que os direitos básicos de cada um sejam respeitados”.

Ainda no mandato de Guta, a Ouvidoria teve um papel fundamental na formulação de políticas que visavam à pró equidade de gênero na companhia. A Subcomissão de Diversidade, que integra o Comissão de Responsabilidade Social, formulou ações de valorização das diferenças entre homens e mulheres e defendeu a igualdade de oportunidades, criando um ambiente de respeito para uma convivência saudável.

Em 2009, Paulo Otto von Sperling foi nomeado Ouvidor Geral pelo Conselho de Administração da Petrobras. Paulo Otto foi defensor da idéia do mandato de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para o titular de ouvidoria, reestruturou o Órgão, formulou e organizou novas coordenações, criou o programa Ouvidoria Itinerante e implantou ouvidorias locais, fortalecendo a acessibilidade dos públicos de interesse. Além disso, em 2012 assumirá novos desafios, pois, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a Ouvidoria Geral será responsável pela inserção das novas regras na companhia. Paulo Otto, iniciando neste mês seu segundo mandato, acredita que a Ouvidoria está preparada para essa nova atividade. “É um grande desafio se adaptar à LAI, não só para as empresas como para o país, pois a cultura do segredo terá que ser desfeita”, declarou o Ouvidor.