Ao longo de 2011, a Ouvidoria do Ministério Público recebeu 4.335 manifestações através dos canais de atendimento disponibilizados à população. O número equivale à média de 370 protocolos mensais ou 18,5 diários. Do total, 53% são referentes a denúncias sobre diversos tipos de irregularidades, como casos de improbidade administrativa, envolvendo nepotismo, aplicação de verbas públicas, elaboração e realização de concursos públicos. As demais manifestações estão divididas entre pedidos de informações, reclamações, comentários, críticas, sugestões e elogios.

Ao receber o material, o Chefe do Ministério Público elogiou o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria, lembrando que ela é “a porta de entrada dos cidadãos aos serviços do Ministério Público”. Veiga destacou que, futuramente, a Lei de Acesso à Informação Pública, sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff em novembro de 2011, deverá ajudar o trabalho da Ouvidoria, direcionando para o órgão apenas os assuntos relacionados à atuação do MP.

O procurador de Justiça Luiz Cláudio Varela Coelho destaca que a Ouvidoria é um canal permanente e desburocratizado, que liga o Ministério Público com a sociedade civil e entidades representativas. “A missão continua sendo cumprida, de forma intensa e responsável, no sentido de que a Ouvidoria funcione como um valioso instrumento de consolidação a democracia participativa, sempre agindo em prol do fortalecimento da cidadania”, destaca o Ouvidor do MP.

Fonte: MP (RS)

Para concorrer ao cargo de ouvidor de Polícia, o candidato deve possuir notório conhecimento dos serviços e das atividades das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, e não exercer, a partir da data de publicação do edital, mandato de membro do Conselho de Defesa Social. Já para o cargo de ouvidor do Sistema Penitenciário, o interessado deve ter notório conhecimento do Sistema Penitenciário e não exercer, a partir da data deste edital, mandato de membro do Conselho Penitenciário Estadual.

As inscrições devem ser feitas no Posto UAI Praça Sete, na Avenida Amazonas, nº 500, Centro, em Belo Horizonte, até 8 de fevereiro, de segunda a sexta-feira, de 9h às 17h. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar fotocópias do currículo atualizado; fotografia recente; documento oficial de identidade; certidão de cartório eleitoral, comprovando estar em dia com as obrigações eleitorais; e declaração de duas autoridades – de Executivo, Legislativo ou Judiciário; ou do Ministério Público; ou de empregador ou professores, com os quais o candidato tenha convivido. O notório conhecimento das questões relacionadas a cada área – Polícia e Sistema Penitenciário – deverá ser demonstrado por meio de comprovação de participação em cursos, especializações ou experiência profissional.

O exercício dos cargos de ouvidores da OGE se dará em jornada integral de trabalho e o subsídio é de R$ 9 mil. Os editais para provimento aos cargos de ouvidores de Polícia e do Sistema Penitenciário podem ser acessados no site da www.ouvidoriageral.mg.gov.br, no link “Concurso Público”. Outras informações pelos telefones (31) 3915-1975 ou (31) 3272-0108.

Fonte: Agência Minas

Segundo Isaias Andrade, coordenador da Ouvidoria, a ideia de fazer a campanha se deu porque parte da população desconhece que o TJ disponibiliza este canal de acesso. “A Ouvidoria existe desde 2003, mas a população ainda não tem conhecimento sobre isso”, justificou. Além dos panfletos, foi produzido também um vídeo para mostrar os passos para quem quiser expor sua opinião. A campanha está sendo divulgada no website e nas mídias sociais do TJRR, como twitter e facebook.

Com esse recurso, o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, críticas, tanto do trabalho prestado no balcão de atendimento do órgão como do tramite processual, se ele entender que o andamento do processo está lento. Feita a reclamação, a Ouvidoria vai verificar os fatos e se for constatado que há infração administrativa por parte do servidor, serão tomadas as medidas cabíveis.

O tempo de resposta para o cidadão depende da complexidade do problema. “Em alguns casos a pessoa vai reclamar na sede da ouvidoria, quase que 90% sai contente porque resolvemos o problema imediatamente. Quando ela reclama por outros canais como a urna, fazemos a coleta toda semana. Se for por e-mail, a coleta é diária. Mas a solução não demora mais que 48 horas”, explicou Andrade.

O horário em que as pessoas podem fazer suas reclamações ou elogios é o mesmo do expediente do TJ, das 8h às 18h. Nesse período ficarão pessoas na ouvidoria para atender o público. Outros canais como o 08000-2809551 e o site www.tjrr.jus.br podem ser usados.

Andrade explicou que a Ouvidoria é um instrumento importante para o órgão. Por esse canal, o órgão pode detectar onde estão os problemas e as dificuldades do trabalho prestado.

“As reclamações feitas podem ser em ralação ao mau atendimento nos corredores do órgão, nos balcões das unidades jurisdicionais, pelos servidores, por um juiz, ou se o processo não anda. Até sobre as dependências físicas do fórum, se estão bem arejadas ou não. O mesmo vale para elogiar ou dar sugestões”, informou.

Saiba o que a Corregedoria faz

A Corregedoria Geral de Justiça tem como objetivo colaborar com as unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário Estadual, buscando manter a qualidade e a agilidade das atividades desempenhadas pela justiça. Para isso, a CGJ fiscaliza e corrige eventuais falhas, por intermédio de correições e acompanhamento permanente dos dados estatísticos.

Outro trabalho do órgão é manter o controle permanente das atividades desempenhadas pelos servidores do Poder Judiciário, inclusive, quando necessário, através de procedimentos disciplinares conduzidos pela Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, composta por servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Judiciário.

A Corregedoria também acompanha as atividades desenvolvidas pelos Cartórios Extrajudiciais na Capital e no interior do Estado, além de fiscalizar a correta aplicação do Regimento de Custas, regulamentando matéria administrativa de sua competência, assim como os plantões dos Juízes e dos Cartórios de Registro Civil, visando sempre aperfeiçoar a atividade fim do Poder Judiciário de Roraima.

Com informações da Folha de Boa Vista

A versão simplificada da carta será afixada em local visível em todas as Agências da Previdência Social e pode, ainda, ser consultada pela internet. Os segurados encontram no documento informações sobre o papel da OGPS, quais tipos de manifestações podem ser feitas e quais os canais disponíveis para o cidadão se manifestar.

A primeira edição da carta foi lançada em 2010, atendendo ao disposto no Decreto nº 6.932/09, que dispõe sobre a simplificação do atendimento nas repartições federais. De acordo com a norma, todas as instituições do executivo que prestam atendimento ao público devem emitir o documento.

OGPS – Criada em 1998, a OGPS se tornou a maior ouvidoria pública da América Latina e a mais antiga da administração direta. O segurado pode entrar em contato com a ouvidoria discando a opção 3 na Central 135, por meio da internet (www.previdencia.gov.br), por carta ou comparecendo pessoalmente à sede do MPS, em Brasília.

Em 2011, a Ouvidoria-Geral da Previdência Social recebeu 184.964 manifestações novas, uma média de 15.413 por mês. Desse total, o órgão respondeu diretamente ao cidadão, sem encaminhar a área técnica solucionadora, cerca de 65%. Além dessas manifestações novas, a OGPS atendeu 17.580 manifestações de períodos anteriores.

O maior volume de manifestações recebidas pela Ouvidoria-Geral em 2011 refere-se a Benefício, totalizando 37% (68.547). Em relação aos Canais de Atendimento da OGPS, em 2011, 57% (106.314) das manifestações foram cadastradas pela Central de Atendimento e 41% (76.358) pela internet.

Essa ação foi lançada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no dia 30 de novembro de 2011. Com o envio das cartas, que será permanente, serão gerados relatórios de avaliação do atendimento.”Isso vai servir para o Ministério da Saúde poder, inclusive, incentivar aqueles hospitais que tratam bem as pessoas, que tem qualidade de atendimento, e poder fazer ações em hospitais que tenham baixa qualidade de atendimento”, reforça Padilha. Em caso de irregularidades, serão desencadeados processos de auditoria para averiguar se houve desvio de recursos ou má aplicação de verba pública.

O envio da Carta SUS será mensal e terá o porte-pago, ou seja, sem despesas para o usuário. Está sendo esperada uma média de um milhão de correspondência por mês, de acordo com a demanda detectada pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle do Ministério da Saúde. Porém, antes de informar a quantidade de correspondências a ser produzida, os dados serão avaliados pelo Departamento de Informática do SUS para a eliminação de duplicidades no banco de informações.

Em julho do ano passado, Pedro Viana, 56 anos, empresário de Curitiba, sofreu um acidente de moto e machucou a coluna e a cabeça, e foi encaminhado ao Hospital de Pronto Socorro em Porto Alegre. “Fui muito bem atendido lá e se não fossem eles, eu não estaria aqui. O atendimento foi muito bom. Fiquei 15 dias internado, cinco dias na UTI”, diz Viana, o primeiro usuário a receber a carta. “Foi uma surpresa e uma honra saber que fui o primeiro a receber a correspondência”, disse.

Transparência – Além do questionário para a avaliação do paciente, a Carta SUS trará dados como a data da entrada no hospital, o dia da alta e o motivo da internação. O usuário poderá conferir se os dados estão corretos e correspondem ao serviço prestado de fato e conhecerá o custo total da internação.A carta pode ser respondida tanto pelo paciente, quanto por um familiar.

Os endereços serão obtidos nos formulários de Autorização para Internação Hospitalar (AIH), instrumento utilizado pelo Ministério da Saúde para avaliar as ações e serviços do SUS. A AIH integra o Sistema de Informação Hospitalar, que fornece os dados de quais e quantos procedimentos hospitalares foram realizados e os recursos repassados aos estados e municípios para pagamento ao hospital, com regras e critérios pactuados. Portanto, o formulário é instrumento essencial para a gestão dos hospitais e controle de gastos públicos.

Ouvidoria ativa – O Ministério da Saúde está aprimorando os mecanismos de comunicação direta com o cidadão para aperfeiçoar o atendimento e ampliar a transparência do SUS. Neste ano, o telefone da ouvidoria foi simplificado: dos antigos dez dígitos, passou a responder pelo 136, de mais fácil memorização e uso pela população. O serviço é gratuito, de telefone residencial, público ou celular.

Em 2011, o Disque-Saúde já recebeu mais de 3,5 milhões de ligações e disseminou 7,5 milhões de informações. Os temas que geraram maior número de ligações foram o Programa Farmácia Popular (23,4%), tabagismo (23%) e aids (9,6%).

Saiba mais sobre a Carta SUS.

Fonte: Ministério da Saúde

De acordo com a coordenadora da Ouvidoria, Gorete Rezende, o órgão serve como um canal de comunicação e mediação entre usuários, profissionais e gestores. As pessoas que necessitam reclamar, sugerir, denunciar e elogiar, podem enviar a demanda para o setor, que faz uma triagem e encaminha a questão para os responsáveis. “Nós da ouvidoria mantemos uma relação democrática com a sociedade, identificando suas necessidades, para melhorar a qualidade do serviço prestado”, explica.

A coordenadora relatou que todas as solicitações propostas pelos pacientes, acompanhantes e funcionários são devidamente registradas e a ocorrência só é concluída quando o solicitante recebe resposta ao problema apresentado. “Nossa missão é manter uma relação democrática com a sociedade. Identificamos suas necessidades e melhoramos a qualidade do serviço. Direcionando as ações, aumentamos a credibilidade e fortalecemos a imagem do hospital junto à população”, avalia.

Serviço informatizado – Na página do Hospital (www.hospitaltrauma.pb.gov.br) estão disponíveis as funções “Ouvidoria” e “Não Conformidade”. Na opção “Ouvidoria”, as pessoas podem preencher um formulário e informar a situação que está em desacordo com suas expectativas.

A outra opção, “Não Conformidade”, foi criada para garantir o conhecimento e encaminhamento de qualquer situação incorreta, inadequada ou inconveniente, sempre com a intenção maior de promover melhorias nos processos hospitalares. Para outras informações, o usuário pode entrar em contato pelo telefone 3216-5783 ou pelo email ouvidoriahtrauma@gmail.com.

Com informações do Governo da Paraíba

Canal Permanente

O prefeito Mário Márcio Maroca destacou que com a criação da ouvidoria, a Prefeitura pretende estabelecer um canal permanente com o usuário do SUS para que ele possa expor suas queixas, sugestões, elogios e esclarecer dúvidas. “A ouvidoria é uma ferramenta de respaldo às demandas da população em relação aos serviços prestados à comunidade pela rede de saúde do município”, afirma o prefeito Maroca.

Humanização

Segundo o secretário de Saúde, Jorge Correa Neto, a Ouvidoria é um instrumento de humanização do SUS e de aproximação entre gestores e a população. “Se um posto ou uma unidade de saúde não está funcionando bem, se há demanda reprimida ou problemas no atendimento, a Ouvidoria é o mecanismo que deve ser utilizado pela população para se manifestar, dando sugestões ou aprovando determinadas ações do gestor. A ouvidoria deve ser um porta-voz da comunidade”, explicou o secretário.

A moradora do bairro Monte Carlo, Maria Valdete Rocha, aprovou a iniciativa do governo municipal. “Foi genial a idéia de criar a Ouvidoria da Saúde. Precisávamos de um canal de comunicação entre o governo e a comunidade, principalmente para obtermos respostas no que questionamos. Antes, pulávamos de galho em galho e ainda não tínhamos resposta. Faltava um lugar certo para irmos”, comemorou.

Contato

Para fazer contato com o Alô Saúde, ligue 0800 276 2010 ou envie um email para ouvidoria.saude@setelagoas.mg.gov.br.

Fonte:  Suacidade.org

É preciso advogado para peticionar ao CNJ?

Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e os documentos necessários a sua inequívoca identificação.

Quais são os documentos necessários?

É necessário enviar, junto com a petição, cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial (conforme Portaria 174, de 26 de setembro de 2007, publicada no DJ, seção 1, do dia 2.10.2007).

Como devo encaminhar a petição?

O peticionamento eletrônico no CNJ foi disciplinado pela Portaria nº 52, de 20 de abril 2010, conforme orientações abaixo:

1. A partir de 1º de agosto de 2010, as partes e interessados cadastrados no sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como os magistrados, os advogados, os tribunais, órgãos e instituições públicas e as pessoas jurídicas em geral deverão encaminhar requerimentos iniciais, petições intermediárias e demais peças processuais destinadas a todos os procedimentos eletrônicos do CNJ exclusivamente pela via eletrônica, vedado o encaminhamento de documentos físicos.

2. Para se cadastrar no sistema E-CNJ, é necessário acessar o site https://www.cnj.jus.br/ecnj/, clicar a opção “Cadastre-se (com ou sem Certificado Digital)” e preencher as informações solicitadas na página seguinte. Após a realização do cadastro, será necessário ativá-lo pessoalmente em um dos órgãos conveniados, conforme a lista disponível no endereço https://www.cnj.jus.br/ecnj/listarUsuariosAtivacao.php. Quando o cadastramento é realizado fazendo uso de certificado digital, a exigência de apresentação presencial no Conselho Nacional de Justiça ou em um dos tribunais conveniados é dispensada.

3. O cadastramento também poderá ser realizado pessoalmente na Seção de Protocolo do CNJ (no Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N – Brasília – DF), local em que está disponível um computador e equipamento de digitalização para utilização do público.

4. O cadastramento é necessário para o envio de petições à distância, por meio eletrônico, bem como para acompanhamento das movimentações do processo eletrônico.

5. Não se submetem à disciplina da Portaria nº 52/2010 os requerimentos endereçados à Ouvidoria e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas-DMF.

6. A petição deverá ser assinada e acompanhada de cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial, conforme Portaria n. 174, de 26 de setembro de 2007.

É possível realizar o cadastramento por meio de procurador no sistema eletrônico do CNJ?

O cadastramento poderá ser feito por intermédio de procuração, outorgada com poderes específicos para efetuar o cadastramento do usuário no E-CNJ e firma reconhecida, devendo o procurador fornecer cópia de seu documento de identificação, além das cópias documento de identificação com foto e identificação do CPF, identidade funcional (magistrados e ministério público) ou carteira da OAB (advogados), ou, no caso de pessoas jurídicas, o ato constitutivo, ata que elegeu a diretoria e certificado de cadastro junto à Receita Federal do Brasil (CNPJ);

Em caso da petição ser anônima/apócrifa:

Ausente o endereço ou a identificação inequívoca do requerente, isto é, no caso da petição ser anônima/apócrifa, o expediente será encaminhado ao Secretário-Geral para que determine o seu arquivamento, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento, nos termos da Portaria 174, de 26.9.2007.

Existem modelos de petições?

A Corregedoria do CNJ disponibilizou modelos de “Representação por Excesso de Prazo” e de “Reclamação Disciplinar”, com o intuito de auxiliar o cidadão a elaborar sua petição, que podem ser encontrados nos links abaixo:

• Modelo de RD
• Modelo REP